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A Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes aprovou por unanimidade, nas sessões ordinárias 47ª e 48ª realizadas no dia 6 de junho de 2025, o Projeto de Lei nº 07/2025 que institui o programa “Adote uma Ciclovia ou Ciclofaixa” no município do Jaboatão dos Guararapes. A proposta é de autoria da vereadora Rebeca Regnier e representa um marco na política de mobilidade urbana sustentável da cidade.
Objetivos e Benefícios do Programa
O programa tem como objetivo principal promover a segurança dos ciclistas das ciclovias, ciclofaixas e ciclotas no município de Jaboatão dos Guararapes. Segundo o parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, a iniciativa visa:
- Reduzir despesas do poder executivo com demanda inerente à mobilidade urbana
- Otimizar investimentos das empresas privadas na ampliação e manutenção da malha cicloviária
- Promover o uso de bicicleta como transporte sustentável
- Proporcionar melhoria na qualidade de vida dos cidadãos
- Facilitar a mobilidade urbana através de meio de transporte sustentável
Análise Técnica e Aprovação
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, presidida pelo vereador Eurico da Silva Moura, com Adiel Magno da Silva como relator e Jaílton Francisco dos Santos como membro, emitiu parecer favorável em 28 de maio de 2025.
O projeto foi considerado em conformidade com:
- Artigo 28 da Lei Orgânica do Município
- Artigo 30 da Constituição Federal
- Atribuições de iniciativa legislativa municipal
A aprovação ocorreu em primeira e segunda discussão, sendo votado por unanimidade pelos vereadores presentes nas duas sessões ordinárias.
