hasensilvalivre@gmail.com
Na última sessão ordinária realizada em 5 de dezembro de 2025, a Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes aprovou uma nova reforma tributária municipal. O Projeto de Lei nº 27/2025, de autoria do Poder Executivo, traz alterações significativas na Lei Municipal nº 155/1991. Nesse sentido, a proposta visa modernizar a legislação vigente, adequando-a às novas necessidades de fiscalização e arrecadação da cidade. De fato, a atualização do Código Tributário era uma medida aguardada para otimizar a gestão fiscal.
Durante a leitura do expediente, ficou claro que o objetivo principal é promover ajustes técnicos e procedimentais. Além disso, a pauta foi tratada com regime de urgência, garantindo sua aprovação ainda neste exercício financeiro. Portanto, as mudanças já devem impactar o funcionamento da máquina pública no próximo ano. Dessa forma, o legislativo cumpre seu papel de analisar e validar as diretrizes econômicas propostas pela prefeitura.
Modernização e Domicílio Tributário Eletrônico
Um dos pontos centrais desta reforma tributária municipal é a implementação e a adesão obrigatória ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Consequentemente, a comunicação entre o fisco municipal e os contribuintes passará a ser muito mais ágil e digital. Ou seja, as notificações, intimações e avisos de cobrança poderão ser feitos eletronicamente, reduzindo custos com papel e correios. Ainda assim, essa medida exige que as empresas e cidadãos estejam atentos aos novos canais de comunicação oficial.
Por outro lado, a modernização não se resume apenas à comunicação. O projeto também altera dispositivos sobre procedimentos administrativos fiscais. Nesse contexto, a administração pública busca tornar os processos mais eficientes e menos burocráticos. Em contrapartida, espera-se que essa eficiência resulte em uma arrecadação mais justa e transparente. Sob o mesmo ponto de vista, a tecnologia torna-se uma aliada fundamental na gestão dos recursos públicos de Jaboatão.
Ajustes na Fiscalização do ISS
Além das questões tecnológicas, a proposta aprovada realiza ajustes específicos na legislação do Imposto Sobre Serviços (ISS). De acordo com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, as mudanças focam na responsabilidade tributária e na fiscalização. Dessa maneira, o município fortalece seus mecanismos de controle contra a evasão fiscal. Contudo, é fundamental que os prestadores de serviço analisem detalhadamente as novas regras para garantir a conformidade.
O parecer técnico, lido em plenário, destacou que as alterações buscam corrigir distorções e atualizar a base de cálculo e métodos de fiscalização. Por conseguinte, isso alinha Jaboatão às práticas tributárias mais modernas adotadas em grandes municípios. Ademais, a Comissão de Justiça e Redação confirmou a constitucionalidade da matéria, assegurando que não há vícios legais na proposta. Sendo assim, o projeto seguiu para votação com o aval jurídico necessário.
Tramitação Acelerada e Aprovação
Para garantir a celeridade do processo, o vereador Robson Vitor apresentou um requerimento solicitando a dispensa de interstício. Isso significa que os prazos regimentais foram encurtados para permitir a votação imediata. Naturalmente, essa estratégia é comum em finais de ano legislativo, quando há necessidade de limpar a pauta. Apesar da rapidez, os pareceres das comissões foram apresentados e lidos na íntegra durante a sessão.
Posteriormente, o projeto foi colocado em discussão e votação pelo presidente da mesa. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, a aprovação ocorreu em primeira e segunda votação no mesmo dia. Com efeito, isso demonstra o alinhamento da base governista para aprovar as pautas do executivo. Por fim, a matéria segue agora para a sanção do prefeito Mano Medeiros, tornando-se lei após a publicação oficial.
Contexto Financeiro e Orçamentário
A aprovação desta lei ocorre em um momento crucial para o planejamento financeiro da cidade. Na mesma sessão, foram debatidos outros projetos de grande impacto, como a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 e o Plano Plurianual (PPA). Nesse cenário, a reforma tributária municipal serve como uma ferramenta para garantir as receitas previstas nesses orçamentos. Afinal, sem uma arrecadação eficiente, o cumprimento das metas fiscais torna-se inviável.
Entretanto, a sessão não foi marcada apenas por consensos, havendo debates acalorados sobre pedidos de empréstimo. Mesmo assim, a atualização do código tributário passou sem grandes resistências, diferentemente de outras pautas. Em suma, a atualização legislativa prepara o terreno para o próximo ciclo administrativo. Conclusivamente, Jaboatão dos Guararapes entra em 2026 com um arcabouço fiscal renovado e ferramentas digitais mais robustas.
