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A Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes aprovou, em sessão realizada no dia 5 de dezembro de 2025, uma importante mudança na legislação urbana. Trata-se do Projeto de Lei nº 18/2025, que visa simplificar significativamente o licenciamento de obras na cidade. A proposta, de autoria do Poder Executivo, institui o licenciamento autodeclaratório integrado urbanístico e ambiental. Esse novo modelo é voltado especificamente para edificações habitacionais unifamiliares. Dessa forma, a administração municipal busca desburocratizar processos que, historicamente, travam o setor da construção civil.
Durante a 9ª reunião ordinária, os vereadores debateram e votaram a matéria em primeira e segunda discussão. De fato, a aprovação foi célere, seguindo os pareceres favoráveis das comissões temáticas. Nesse sentido, o objetivo principal é permitir que pequenas construções avancem sem a necessidade de análises prévias demoradas. Contudo, isso exige maior responsabilidade dos proprietários e profissionais envolvidos. A medida é vista como um passo essencial para a modernização administrativa de Jaboatão.
O novo modelo autodeclaratório
O cerne do Projeto de Lei 18/2025 reside na mudança de paradigma para a emissão de licenças. Antigamente, o processo exigia uma verificação exaustiva antes do início de qualquer intervenção. Por outro lado, com a nova lei, o licenciamento de obras passa a confiar na veracidade das informações prestadas pelo requerente. Ou seja, o cidadão apresenta as declarações, documentos e projetos especificados na legislação e obtém a autorização de forma mais ágil. Portanto, a burocracia inicial é drasticamente reduzida.
Além disso, o texto legal estabelece que o procedimento simplificado se aplica a construções de pequeno porte. Isso engloba, principalmente, as casas unifamiliares, que representam uma grande parcela das demandas no município. Consequentemente, espera-se que a fila de processos na prefeitura diminua consideravelmente. Ainda assim, é fundamental que os projetos estejam em total conformidade com as normas urbanísticas vigentes. A facilidade na emissão não isenta o cumprimento das leis de uso e ocupação do solo.
Fiscalização e responsabilidades
Embora o processo inicial tenha sido facilitado, a fiscalização posterior será rigorosa. O projeto aprovado prevê mecanismos claros de controle. Caso seja verificado o descumprimento das leis ou a falsidade nos atos declaratórios, haverá consequências. Imediatamente, o requerente será notificado através de processo administrativo. Dessa maneira, a prefeitura garante que a flexibilização não resulte em irregularidades urbanísticas ou ambientais.
Em contrapartida, as penalidades para quem tentar burlar o sistema podem ser severas. Isso inclui a apuração de infrações e o pagamento de multas. Portanto, a integridade das informações fornecidas no momento do pedido de licenciamento de obras é crucial. Ademais, os profissionais de engenharia e arquitetura terão um papel ainda mais relevante na orientação dos proprietários. Afinal, a autodeclaração transfere a responsabilidade da conformidade técnica para quem executa e projeta a obra.
Trâmites legislativos e aprovação
A tramitação do projeto na Câmara Municipal seguiu o rito regimental com agilidade. Inicialmente, a matéria passou pela análise da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. O parecer técnico, lido em plenário, destacou que a proposta amplia procedimentos simplificados. Segundo o relator, vereador José Vilmar Cavalcante de Melo, a iniciativa vem ao encontro dos anseios de desenvolvimento da cidade. Por conseguinte, a comissão opinou favoravelmente à aprovação do texto na íntegra.
Simultaneamente, a Comissão de Justiça e Redação também avaliou a constitucionalidade da proposta. Não havendo impedimentos legais, o projeto foi liberado para o plenário. Durante a sessão, o presidente da Casa colocou a matéria em discussão. Como não houve vereadores inscritos para debater o tema específico, a votação ocorreu rapidamente. Assim sendo, o projeto foi aprovado em primeira e segunda votação, consolidando o apoio legislativo à medida desburocratizante.
Outras pautas da sessão ordinária
A sessão do dia 5 de dezembro não se limitou apenas ao licenciamento de obras. De fato, a pauta estava extensa e incluiu outros projetos relevantes do Executivo. Entre eles, destacou-se a aprovação do Plano Municipal de Turismo (PL 19/2025) para o quinquênio 2025-2030. Esse plano busca estruturar o turismo local como vetor de crescimento econômico. Além disso, houve a discussão acalorada sobre um pedido de autorização para operação de crédito no valor de R$ 100 milhões (PL 23/2025).
Entretanto, diferentemente da questão do crédito, que gerou votos contrários e debates sobre endividamento, a lei de licenciamento teve consenso. Isso demonstra que pautas voltadas para a eficiência administrativa tendem a unir a base legislativa. Outro ponto relevante foi a atualização do Código Tributário Municipal (PL 27/2025). Tais medidas, em conjunto, indicam um esforço da gestão em reformular a base legal do município antes do encerramento do ano legislativo.
Impacto no desenvolvimento urbano
A aprovação desta lei representa um marco para o setor imobiliário de Jaboatão dos Guararapes. Com a redução dos entraves burocráticos, o ciclo de construção tende a ser mais dinâmico. Por conseguinte, isso pode estimular a economia local, gerando empregos diretos e indiretos na construção civil. O licenciamento de obras mais rápido também incentiva a regularização de imóveis que, muitas vezes, permaneciam na informalidade devido à complexidade dos trâmites.
Finalmente, a nova legislação prepara a cidade para um crescimento mais ordenado, desde que a fiscalização seja efetiva. A responsabilidade agora é compartilhada entre o poder público e a sociedade civil. Assim que a lei for sancionada pelo prefeito Luiz Medeiros, as novas regras entrarão em vigor. Dessa forma, Jaboatão se alinha a outras cidades modernas que utilizam a tecnologia e a confiança no cidadão para gerir o espaço urbano.
