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Em mais uma sessão ordinária, a Câmara Municipal de Jabotão de Guararapes aprovou o Projeto de Lei 11/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. Este projeto visa modificar a Lei Municipal nº 1621, de 31 de março de 2025, que institui o Plano Especial de Pagamento de Débito Tributário, conhecido como REFIS.
O Projeto de Lei 11/2025 e o REFIS:
O principal objetivo do Projeto de Lei 11/2025 é prorrogar o prazo originalmente estipulado para o pagamento de débitos tributários. A medida busca possibilitar que um maior número de contribuintes possa usufruir das condições oferecidas temporariamente, gerando uma oportunidade vantajosa para a regularização fiscal no município de Jabotão de Guará.
O REFIS tem como foco a concessão de benefícios para o pagamento de débitos de natureza tributária em qualquer fase de cobrança, seja administrativa ou judicial. A prorrogação do período de vigência deste instrumento de regulamentação tributária está alinhada com os princípios de responsabilidade fiscal, garantindo que o município mantenha sua capacidade arrecadatória.
Aprovação e Impacto:
Após análise e parecer conjunto das Comissões Parlamentares de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, o projeto foi aprovado em primeira e segunda discussão e votação. A aprovação do PL 11/2025 demonstra o empenho da Câmara em oferecer condições favoráveis para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que o município busca manter sua saúde financeira.
O que significa para o Contribuinte:
Com a prorrogação do prazo, os contribuintes de Jabotão de Guararapes terão mais tempo para aderir ao REFIS e quitar seus débitos tributários com as condições especiais oferecidas. É uma oportunidade importante para evitar problemas futuros com a dívida ativa e contribuir para o desenvolvimento do município.
