hasensilvalivre@gmail.com
Um importante passo para a desburocratização e a agilização de processos foi dado em Jaboatão dos Guararapes. Durante a sessão extraordinária de 15 de outubro de 2025, a Câmara Municipal apresentou o Projeto de Lei nº 25/2025, de autoria do Poder Executivo, que assegura a representação por advogados em processos administrativos no âmbito do município.
A medida é vista como um avanço significativo para cidadãos e empresas, que poderão resolver pendências diretamente com a administração pública de forma mais eficiente, sem a necessidade de recorrer ao sistema judicial. A sessão contou com a presença da presidente da OAB de Jaboatão, Noelma Costa, e de outros membros da ordem, que acompanharam de perto a apresentação da proposta.
O Que Muda com o Novo Projeto?
O principal objetivo do projeto é combater a “desjudicialização”, um fenômeno crescente no Brasil. Muitas vezes, a lentidão e o alto custo de um processo judicial levam cidadãos e empresas a um longo desgaste para resolver questões que poderiam ser solucionadas na esfera administrativa.
Com a nova lei, a atuação dos advogados será formalmente garantida nesses processos, permitindo que eles representem seus clientes em negociações diretas com a prefeitura. Isso se aplica especialmente a questões tributárias, onde será possível buscar acordos, transações e condições de pagamento mais vantajosas sem a necessidade de uma ação na justiça.
Segundo a justificativa do projeto, a medida traz benefícios mútuos:
- Para o Cidadão: Garante que seus direitos sejam preservados por um profissional qualificado, com a possibilidade de uma solução mais rápida e menos onerosa.
- Para a Administração Pública: Reduz os custos com processos judiciais e garante que as demandas administrativas cheguem mais bem fundamentadas, com um “filtro prévio” de validade feito pelo advogado.
Reconhecimento e Próximos Passos
A apresentação do projeto foi celebrada como uma conquista para a advocacia local. O vereador Manuel Pereira da Costa Júnior (Necão) parabenizou a OAB Jaboatão pela articulação que resultou na proposta, destacando-a como mais uma vitória para a classe.
A iniciativa de garantir a representação por advogados em processos administrativos alinha Jaboatão a uma tendência moderna de gestão pública, que busca a eficiência e a conciliação. Após a leitura em plenário, o projeto de lei foi encaminhado para a análise das comissões competentes da Câmara, onde será discutido antes de ir à votação final.
