A Lei Municipal nº 1.692/2026 institui o Projeto Saúde em Ação em Jaboatão dos Guararapes. A norma prevê medidas de prevenção, promoção da saúde e conscientização sobre obesidade, diabetes e fibromialgia, além do incentivo à alimentação saudável nas escolas municipais.
A Câmara Municipal publicou uma matéria explicativa sobre a legislação em 27 de outubro de 2026. A lei, porém, foi promulgada em 26 de junho e entrou em vigor na data de sua publicação oficial.
Atividades previstas pela legislação
O texto permite que o projeto seja desenvolvido por equipes multiprofissionais de saúde em articulação com escolas e entidades comunitárias. Entre as ações previstas estão palestras, campanhas educativas, orientação de profissionais de saúde, estímulo à prática de exercícios físicos e acompanhamento de pessoas identificadas em situação de risco.
Para a rede municipal de ensino, a legislação também inclui a adoção de cardápios balanceados e saudáveis. O Executivo poderá estabelecer parcerias com instituições públicas, empresas privadas e organizações da sociedade civil.
Lei não confirma implantação imediata
O Projeto de Lei nº 12/2026 foi aprovado em reunião plenária de 12 de maio. A promulgação da lei cria a base legal para o projeto, mas a publicação consultada não informa calendário, locais de atendimento ou data de início das atividades. Por isso, as medidas previstas não devem ser interpretadas como serviços já disponíveis à população.
Imagem de destaque: refeição com arroz, feijão e verduras fotografada no Brasil em 31 de agosto de 2017. Imagem ilustrativa de arquivo; não registra atividades do Projeto Saúde em Ação em Jaboatão. Foto: Mike Peel/Wikimedia Commons, licença CC BY-SA 4.0.
Fontes
- Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, publicada em 27 de outubro de 2026.
- Câmara Municipal — tramitação do projeto, publicada em 13 de maio de 2026.
- Wikimedia Commons — licença e autoria da fotografia.
