Moradores e empresas com determinados débitos tributários municipais poderão aderir, entre 3 e 6 de novembro de 2026, a uma transação que prevê a redução de 100% dos juros de mora e das multas de mora e por infração. A medida consta no Edital de Transação por Adesão nº 01/2026, aprovado pelo Decreto Municipal nº 316/2026 e republicado no Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes em 30 de outubro.
Quais débitos podem ser incluídos
O edital alcança créditos tributários constituídos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa e judicializados ou não. Entre os tributos previstos estão IPTU, ISS — observadas as limitações indicadas no edital, inclusive para débitos do Simples Nacional —, determinadas taxas pelo exercício do poder de polícia e a Taxa de Limpeza Pública.
A redução não atinge o valor principal do débito, a atualização monetária, os honorários advocatícios nem custas e taxas judiciais. O pagamento deverá ser feito integralmente, em parcela única, até 6 de novembro.
Como aderir
A emissão do Documento de Arrecadação Municipal e a adesão estarão disponíveis de 3 a 6 de novembro. O procedimento poderá ser realizado nos pontos de atendimento ao contribuinte ou de forma eletrônica, pelo portal da Prefeitura.
Débitos incluídos em parcelamentos em andamento também poderão participar, mas o pedido deverá ser feito presencialmente. Segundo o edital, a adesão representa reconhecimento irrevogável do débito. Nos casos em que houver discussão administrativa ou judicial, o contribuinte deverá desistir da contestação e renunciar ao direito discutido.
Fonte: Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes, edição de 30 de outubro de 2026.
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